Publicações
Última atualização dessa página: 05/12/2024

Total de arquivos Lei Complementar: 72

	Tipo	N.	Data	Ementa
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.	05/12/2024	"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente visando a proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Deodápolis/MS e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024	26/11/2024	"Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE JULHO DE 2024	02/07/2024	"Dispõe sobre a revogação de reposições inflacionárias aos agentes políticos e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE JUNHO DE 2024	24/06/2024	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, E LEI MUNICIPAL 458/2004, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 22 DE ABRIL DE 2024.	22/04/2024	“Dispõe sobre a desativação das extensões do Centro Educacional Infantil João Pedro Pelegrini de Souza POLO, ativação das extensões para Escola Municipal José Reis dos Santos, denomina-as, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE ABRIL DE 2024	02/04/2024	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Deodápolis/MS para a legislatura 2025-2028, e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 01 DE ABRIL DE 2024	01/04/2024	“Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, altera as Leis complementares nº 007/2015, nº 003 de novembro de 2015 e a Lei Complementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, Concede o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, e para os Profissionais de Enfermagem no exercício de 2024, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	28/02/2024	“Concede revisão geral de remuneração aos servidores e agentes públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	28/02/2024	“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	30/10/2023	“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS para a legislatura 2025-2028, e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.	30/01/2023	“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015, DE 21 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2022.	21/12/2022	“Dispõe sobre a aprovação da área de Zona de Interesse Turístico no Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº013, DE 14 DE DEZEMBRO 2022.	14/12/2022	" Institui o Programa “Em Dia com o IPTU”, mediante realização de sorteios de prêmios no âmbito do Município de Deodápolis/MS, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.	14/12/2022	" Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº012 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022	01/11/2022	“Concede o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2022, e dá outras providencias”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022	19/10/2022	“Cria a função gratificada para Coordenadores Pedagógico, no percentual de 20% sobre seus proventos, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022	13/09/2022	"Altera o art. 76 da Lei Complementar nº 002 18/11/2014".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE INICITATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 798 DE 29 DE JUNHO DE 2022.	29/06/2022	“Concede reajuste de remuneração aos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022	08/06/2022	"Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotor, a profissão de taxista e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 30 DE MAIO DE 2022	30/05/2022	"Institui isenção e remissão de tributos para entidades com imunidade tributária constitucional de impostos, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022	23/05/2022	"Altera artigo da lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, estatuto dos servidores públicos do município de Deodápolis/MS, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022	07/04/2022	"Altera artigo da lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, estatuto dos servidores público do município de Deodápolis MS, e da outras .providências"
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022	07/02/2022	“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022	04/02/2022	"Concede revisão geral de remuneração e reajuste aos servidores e agentes públicos municipais do poder executivo, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13 DE AGOSTO DE 2021	13/08/2021	"Institui o programa de recuperação de créditos fiscais, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 05 DE AGOSTO DE 2021	05/08/2021	"Dispõe sobre a regulação do uso dos quiosques localizados na Praça Adelaide Alves de Lima, e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.	13/01/2021	Regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o regime de convocação de profissionais do magistério municipal e sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR DE Nº013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020	17/12/2020	“Altera a Lei Complementar nº 002 de 18 de novembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.	12/08/2020	Estabelece critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, previsto no art. 49 da Lei Complementar nº 07 de 27 de novembro de 2018
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 30 DE JUNHO DE 2020.	30/06/2020	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Deodápolis/MS para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 30 DE JUNHO DE 2020.	30/06/2020	“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências.”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 18 DE JUNHO DE 2020	18/06/2020	“Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2020, e dá outras providencias”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 13 DE JUNHO DE 2019	13/06/2020	“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 08 DE MAIO DE 2020	08/05/2020	Dispõe sobre alteração do artigo 02º da Lei complementar nº 003/2020”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 08 DE MAIO DE 2020	08/05/2020	Dispõe sobre alteração do artigo 02º da Lei complementar nº 003/2020”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº005, DE 09 DE MAIO DE 2020	05/05/2020	“Acrescenta e altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Deodápolis”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02 DE MAIO DE 2019	02/05/2020	“Dispõe sobre alteração das Leis complementares nº007/2015, nº 003 de novembro de 2015 e a LeiComplementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, cria cargo comissionado e cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 27 DE MARÇO DE 2.019	27/03/2020	“Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE MARÇO DE 2020	26/03/2020	“Dispõe sobre alteração das Leis complementares nº 007/2015, cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.	28/02/2020	“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.	28/02/2020	“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores, e reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.	27/02/2020	“Concede revisão geral de remuneração aos servidores e agentes públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019	14/11/2019	“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Deodápolis”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019	14/11/2019	“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Deodápolis”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019	10/10/2019	“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 008 de 02 de julho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº009, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019	10/10/2019	“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 02 DE JULHO DE 2019	02/07/2019	“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 007 de 26 de junho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE JUNHO DE 2019	26/06/2019	“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 22 DE MAIO DE 2019.	22/05/2019	“Concede revisão geral de remuneração e reajuste aos servidores e agentes públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.	27/11/2018	“Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis e dá outras providências.”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.	27/11/2018	"Institui o Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Deodápolis-MS.”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE JUNHO DE 2018	20/06/2018	“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2015 criando cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 06 DE ABRIL DE 2018	06/04/2018	“Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, alterando a Lei Complementar nº 003/2015 e a tabela 1 da Lei complementar 007/2015”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE MARÇO DE 2018	09/03/2018	“Dispõe sobre alteração na redação do artigo 82, § 1º, da lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018	28/02/2018	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.	07/12/2017	“Institui o Código de Posturas de Deodápolis e dá outras providências".
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017	11/10/2017	Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Deodápolis -MS, e dá outras providências
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017	11/10/2017	“Dispõe sobre alteração das tabelas 4 e 6, do anexo I da Lei Complementar 007/2015 criando cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11 DE AGOSTO DE 2017	11/08/2017	"Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, altera as tabelas 1 e 2, do anexo I da Lei Complementar 007/2015, a Lei Complementar n° 003 de novembro de 2015 e a Lei Complementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, extingue e cria cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 010, DE 31 DE MAIO DE 2017.	31/05/2017	"Dispõe sobre obras de benefícios públicos com recursos privados, expansão urbana e compensação com créditos da municipalidade e dá outras providências
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 010, DE 31 DE MAIO DE 2017.	31/05/2017	"Dispõe sobre obras de benefícios públicos com recursos privados, expansão urbana e compensação com créditos da municipalidade e dá outras providências
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009, DE 18 DE MAIO DE 2017.	18/05/2017	"Institui o Programa de incentivo a implantação de loteamentos urbanos, concedendo isenção de IPTU aos lotes não comercializados e dá outras providências.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008 DE 12 DE ABRIL DE 2017	12/04/2017	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2017	29/03/2017	“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 29 DE MARÇO DE 2017	29/03/2017	“DEFINE A IDENTIFICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO”
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 22 DE MARÇO DE 2017	22/03/2017	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº002/2017, 27 DE JANEIRO DE 2017.	27/01/2017	“Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2017, e dá outras providencias”.
1	Lei Complementar	LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2017	27/01/2017	"Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, altera a Lei Complementar 007/2015 e a Lei Complementar n° 003 de novembro de 2015, extingue e cria cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências."
1	Lei Complementar	Lei Complementar n 005 de 06 de dezembro de 2016	06/12/2016	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°005 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGOS DE QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI
1	Lei Complementar	Lei Complementar nº 003 de 05 de dezembro de 2016 - Plano Direitor	05/12/2016	LEI COMPLEMENTAR N 003 05 DE DEZEMBRO DE 2016 PLANO DIRETOR
1	Lei Complementar	Lei Complementar nº 004 de 05 de dezembro de 2016	05/12/2016	LEI COMPLEMENTAR N°004, 05 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE DEZEMBRO DE 2012
1	Lei Complementar	Lei Complementar nº 001 de 07 de junho de 2016	07/06/2016	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 001, DE 07 DE JUNHO DE 2016 - CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E CRIA O CARGO DE CONTROLADOR

Publicações Última atualização dessa página: 05/12/2024 Total de arquivos Lei Complementar: 72

Publicações
Última atualização dessa página: 05/12/2024

Total de arquivos Lei Complementar: 72