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Publicações

Última atualização dessa página: 20/05/2025

Total de arquivos LGPD: 6

  1. Publicações
  2. LGPD
Tipo N. Data Ementa Arquivo
1 LGPD 2025 20/05/2025 "Regulamenta, no âmbito da Camara Municipal de Deodápolis/MS, os dispositivos da Lei Federal n" 14.129. de 29 de março de 2021, que trata sobre o Governo Digital e a eficiência pública. c da outras providências."
1 LGPD 2025 13/01/2025 PORTARIA 015/2025 - DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
1 LGPD 2024 21/05/2024 TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - LGPD - PORTAL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS/MS
1 LGPD 2024 21/05/2024 PORTARIA 25/2024 - DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
1 LGPD 2021 28/03/2021 LEI N° 14.129/2021 - LEI DO GOVERNO DIGITAL
1 LGPD 2018 14/08/2018 LEI N° 13.709/2018 - GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
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