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Última atualização dessa página: 31/03/2026

Total de arquivos Convênios e Transferências Voluntárias: 4

	Tipo	N.	Data	Ementa
1	Convênios e Transferências Voluntárias	2026	31/03/2026	"Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2026".
1	Convênios e Transferências Voluntárias	2025	22/04/2025	"Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2025".
1	Convênios e Transferências Voluntárias	2024	20/12/2024	"Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2024".
1	Convênios e Transferências Voluntárias	2023	20/12/2023	"Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2023".