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  • LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

    Data: 14/10/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
    Ementa: “Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

    Data: 14/10/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
    Ementa: “Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

    Data: 14/10/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos de energia elétrica referentes a exercícios anteriores e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

    Data: 08/10/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração/Fomento, e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

    Data: 02/10/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
    Ementa: “Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização que menciona e dá outras providências.”
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  • LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

    Data: 12/09/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração/Fomento, e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

    Data: 12/09/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração/Fomento, e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº922/2025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

    Data: 10/09/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº922/2025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
    Ementa: “Dispõe sobre a prorrogação de prazo, previsto na Lei Municipal nº 0826/2023, para a construção das obras de instalação da sede do Ministério Público Estadual na Comarca de Deodápolis.”
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  • LEI MUNICIPAL Nº921, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

    Data: 28/08/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº921, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
    Ementa: “Altera a denominação do logradouro público que menciona, e dá outras providências”.
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  • LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

    Data: 25/06/2025
    Nome: LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
    Ementa: “Altera Lei Municipal 845 de 30 de novembro de 2023, e dá outras providências”.
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