Câmara de Deodápolis consolida práticas de governança de dados em conformidade com a LGPD

Mapeamento de processos e dados pessoais foi realizado nesta semana para adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados no Legislativo Municipal.

CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)

13/05/2026

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Nesta segunda-feira, 04 de maio, em atenção às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), foi realizada a fase de Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.

A etapa tem como objetivo identificar os processos de tratamento de dados pessoais realizados no Legislativo Municipal, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização e acesso às informações. O trabalho também busca apontar quais dados pessoais são tratados, onde estão localizados e como são armazenados, conforme previsto no artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37 da LGPD, além do item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Durante a ação, foram entrevistados integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 005/2026, além de servidores responsáveis pelos setores de Controladoria, Ouvidoria, Contabilidade, Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras e Contratos.

A iniciativa faz parte do processo de adequação da Câmara Municipal às normas de proteção de dados, reforçando o compromisso do Legislativo com a transparência, a segurança das informações e o cumprimento das exigências legais.

Nesse contexto, a Câmara Municipal de Deodápolis, na condição de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhada em garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela legislação, contando com apoio técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.