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  • Resolução nº 002 de 29 de março de 2017

    Data: 29/03/2017
    Nome: Resolução nº 002 de 29 de março de 2017
    Ementa: "Promulga a seguinte lei: Artigo 1º fica reajustados os vencimentos dos servidores do poder legislativo acrescentando-se o percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento) para o quadro de servidores efetivos desse legislativo".
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  • Resolução nº 001 de 03 de março de 2017

    Data: 03/03/2017
    Nome: Resolução nº 001 de 03 de março de 2017
    Ementa: "Modifica o artigo 105, do regimento interno da casa, e dá outras providências".
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