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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 049, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Data Aprovação: 03/11/2025


Status: Aprovado

Objeto: "Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do credito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências."

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 03/11/2025 Sim CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA
Ordinária 03/11/2025 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 03/11/2025 Sim DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 03/11/2025 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 03/11/2025 Sim ELVIS PEREIRA DE LIMA
Ordinária 03/11/2025 Sim FERNANDA MAIARA CASUSA (FERNANDINHA)
Ordinária 03/11/2025 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 03/11/2025 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Ordinária 03/11/2025 Sim WANDERLEY DE ASSIS BATISTA CARVALHO