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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 030 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Data Aprovação: 15/06/2026


Status: Aprovado

Objeto: "Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências."

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 15/06/2026 Sim CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA
Ordinária 15/06/2026 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 15/06/2026 Sim DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 15/06/2026 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 15/06/2026 Sim ELVIS PEREIRA DE LIMA
Ordinária 15/06/2026 Sim FERNANDA MAIARA CASUSA (FERNANDINHA)
Ordinária 15/06/2026 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 15/06/2026 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Ordinária 15/06/2026 Sim WANDERLEY DE ASSIS BATISTA CARVALHO