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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Data Aprovação: 04/09/2026


Status: Aprovado

Objeto: "Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos termos da Emenda Constitucional Nº 136/2025".

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Extraordinária 04/09/2026 Sim CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA
Extraordinária 04/09/2026 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Extraordinária 04/09/2026 Ausente DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Extraordinária 04/09/2026 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Extraordinária 04/09/2026 Sim ELVIS PEREIRA DE LIMA
Extraordinária 04/09/2026 Sim FERNANDA MAIARA CASUSA (FERNANDINHA)
Extraordinária 04/09/2026 Ausente FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Extraordinária 04/09/2026 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Extraordinária 04/09/2026 Sim WANDERLEY DE ASSIS BATISTA CARVALHO