CMDEO - e-Legis

Projetos de Lei - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031 DE 10 DE JUNHO DE 2026

Data Aprovação: 22/06/2026


Status: Aprovado

Objeto: "Institui o Programa Regulariza Deodápolis, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências."

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 22/06/2026 Sim CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA
Ordinária 22/06/2026 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 22/06/2026 Sim DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 22/06/2026 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 22/06/2026 Sim ELVIS PEREIRA DE LIMA
Ordinária 22/06/2026 Sim FERNANDA MAIARA CASUSA (FERNANDINHA)
Ordinária 22/06/2026 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 22/06/2026 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Ordinária 22/06/2026 Sim WANDERLEY DE ASSIS BATISTA CARVALHO