Data Aprovação: 22/05/2026
Status: Aprovado
Objeto: “Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 939/2026, de 12 de janeiro de 2026, para incluir a individualização das matrículas dos lotes, e dá outras providências".
Projeto: 
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
Atividades da Comissão:
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