Data Aprovação: 23/03/2026
Status: Aprovado
Objeto: "Institui formalmente, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências."
Projeto: 
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Atividades da Comissão:
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