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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°009, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Data Aprovação:

Status: Aberto

Objeto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com repase dos valores da merenda escolar (PNAE), a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências".

Projeto:

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