Data Aprovação:
Status: Aberto
Objeto: "Autoriza o Município de Deodápolis/MS a promover a Regularização Fundiário de áreas urbanas consolidadas por meio do Programa Lar Legal, nos termos do Provimento n°488/2020 do Tribunal de Justiço do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências."
Projeto: 
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