Data Aprovação: 23/03/2026
Status: Aprovado
Objeto: "Autoriza o Município de Deodápolis/MS a promover a Regularização Fundiária de áreas urbanas consolidadas por meio do Programa Lar Legal, nos termos do Provimento n°488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências."
Projeto: 
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
Atividades da Comissão:
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