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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 002 DE 05 DE MARÇO DE 2026

Data Aprovação: 23/03/2026


Status: Aprovado

Objeto: "Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o município de Deodápolis/MS por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades contratuais ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências.”.

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 23/03/2026 Sim CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA
Ordinária 23/03/2026 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 23/03/2026 Ausente DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 23/03/2026 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 23/03/2026 Sim ELVIS PEREIRA DE LIMA
Ordinária 23/03/2026 Sim FERNANDA MAIARA CASUSA (FERNANDINHA)
Ordinária 23/03/2026 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 23/03/2026 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Ordinária 23/03/2026 Sim WANDERLEY DE ASSIS BATISTA CARVALHO