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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Data Aprovação:


Status: Aberto

Objeto: "torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no município de Deodápolis".

Projeto:

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