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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 059 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Data Aprovação: 08/12/2025


Status: Aprovado

Objeto: "Altera o Artigo 8°da Lei Complementar n°. 012/2025, que "Institui o Programa Regulariza Deodápolis para o pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providêndas."

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Extraordinária 08/12/2025 Sim CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA
Extraordinária 08/12/2025 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Extraordinária 08/12/2025 Sim DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Extraordinária 08/12/2025 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Extraordinária 08/12/2025 Sim ELVIS PEREIRA DE LIMA
Extraordinária 08/12/2025 Sim FERNANDA MAIARA CASUSA (FERNANDINHA)
Extraordinária 08/12/2025 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Extraordinária 08/12/2025 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Extraordinária 08/12/2025 Sim WANDERLEY DE ASSIS BATISTA CARVALHO