Data Aprovação: 19/05/2025
Status: Aprovado
Objeto:3> “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, os dispositivos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre o Governo Digital e a eficiência pública, e dá outras providências.”
Projeto:3>
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão: Nenhum Arquivo cadastrado