Projetos de Lei -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 021, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Data Aprovação:
Status: Aberto
Objeto:3> "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com recursos próprios do Município, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração/Fomento, e dá outras providências".