Data Aprovação: 10/11/2025
Status: Aprovado
Objeto: “Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências”.
Projeto: 
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento
Atividades da Comissão:
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