Portal Institucional
Home Portal Publicações
Publicações
Votação Projetos de Lei
Atos da Presidência (110)
Lei Complementar (72)
Lei Ordinária (169)
Lei Orgânica (1)
Portarias (269)
Editais (13)
Regimento Interno (2)
Resoluções (32)
Atas (358)
Projetos de Leis (178)
Indicações (708)
Requerimento (209)
Pauta das Sessões (107)
Moções (252)
Decretos (15)
LGPD (6)
Plano de Contratação Anual (2)
Obras (3)
Apreciação de Contas TCE/MS (8)
Regulamentação e Verbas Indenizatórias (5)
Relação de Estagiários e Terceiros (3)
Relação de licitantes e/ou contratados sancionados (3)
Regulamentação interna de licitações e contratos (4)
Convênios e Transferências Voluntárias (3)
Relatório de Gestão de Atividades (3)
Menu
Publicações
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Publicações
Comissões
Atividade
Processo
Ementa
Data
Arquivos
