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Programa de Integridade e Compliance
E-Prevenção


A aprovação do Projeto nº 002/2022 que Institui o Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, sela a adesão do Órgão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e patrocinado também pela Controladoria Geral da União (CGU). Isso significa que o Poder Legislativo Municipal se compromete em adotar as boas práticas que integram os mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento.


Referenciais Normativos



Data Ementa Arquivo
07/06/2022 Lei Municipal nº 792/2022 - Que institui o Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.
27/11/2018 Código de Ética dos Servidores do Legislativo Municipal